Ementa
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 533, DE 2019 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. Autor: Deputado JÚLIO DELGADO Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO
Autores
| Nome | Tipo | Partido | UF |
|---|---|---|---|
| Vinicius Carvalho | Deputado(a) | PL | SP |
Tramitação
| Data | Órgão | Descrição | Despacho |
|---|---|---|---|
| 15/05/2026 16:58 | Apresentação do SBT n. 12 CDC (Substitutivo), pelo Vinicius Carvalho (PL-SP) |