Ementa

Parecer exarado no RIC 1221/2026

Inteiro teor (PDF) ↗

Autores

NomeTipoPartidoUF
Altineu CôrtesDeputado(a)PLRJ

Tramitação

DataÓrgãoDescriçãoDespacho
15/05/2026 15:48 Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.