Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
Autores
| Nome | Tipo | Partido | UF |
|---|---|---|---|
| Rodrigo Valadares | Deputado(a) | PL | SE |
Tramitação
| Data | Órgão | Descrição | Despacho |
|---|---|---|---|
| 15/05/2026 15:09 | PLEN | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE). |